REsp 2187425 - DECISAO
De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.795.982/SP), o art. 406 do Código Civil/2002 impõe a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora, pelo que o acórdão recorrido foi reformado para substituir a cumulação de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC isoladamente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Cumulação De Juros E Correção
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002
- 2 Possibilidade de cumulação de juros de mora com correção monetária
- 3 Incidência de juros sobre a comissão de permanência
Ratio Decidendi
De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.795.982/SP), o art. 406 do Código Civil/2002 impõe a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora, pelo que o acórdão recorrido foi reformado para substituir a cumulação de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC isoladamente.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- DOU PROVIMENTO ao recurso para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% mês pela taxa SELIC, isoladamente.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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