Ag 1139742 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, à vista do entendimento firmado pelo STF no Tema 810, a Sexta Turma reconsiderou parcialmente a decisão para reconhecer a observância da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora, determinando que, no caso concreto (demanda ajuizada após a MP 2.180-35/2001), incidirão juros de mora de 6% ao ano até a superveniência da Lei n. 11.960/2009, a partir da qual passam a aplicar-se os percentuais da caderneta de poupança; a correção monetária não foi analisada por configurar inovação recursal.

Parties
Embargante/recorrente: Estado de São Paulo; Autores/recorridos: servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo regimental parcialmente provido; juízo de retratação para aplicar Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Medida Provisória N. 2.180 35/2001, Tema 810 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Medida Provisória N. 2.180 35/2001 Tema 810 Do STF

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante/recorrente

servidores públicos estaduais

Autores/recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF)
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à vista do entendimento firmado pelo STF no Tema 810, a Sexta Turma reconsiderou parcialmente a decisão para reconhecer a observância da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora, determinando que, no caso concreto (demanda ajuizada após a MP 2.180-35/2001), incidirão juros de mora de 6% ao ano até a superveniência da Lei n. 11.960/2009, a partir da qual passam a aplicar-se os percentuais da caderneta de poupança; a correção monetária não foi analisada por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo regimental parcialmente provido; juízo de retratação para aplicar Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão objeto do recurso extraordinário e dá-se parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo.
  • Determina-se que, no caso concreto, os juros de mora incidam à razão de 6% ao ano até a superveniência da Lei n. 11.960/2009, a partir da qual passam a seguir os percentuais aplicados à caderneta de poupança.