AREsp 2171498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ: o termo inicial dos juros moratórios é a citação válida conforme Súmula 204, e o termo final para cálculo dos honorários é a data do julgamento favorável à concessão do benefício, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111; assim, os pedidos do agravante para alteração do termo inicial e a tentativa de afastar súmulas aplicáveis não foram acolhidos.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Termo Final, Súmula 204 Do STJ, Súmula 111 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Termo Final Súmula 204 Do STJ Súmula 111 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 marco final para cálculo dos honorários advocatícios em matéria previdenciária
  3. 3 aplicação das Súmulas 204 e 111 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ: o termo inicial dos juros moratórios é a citação válida conforme Súmula 204, e o termo final para cálculo dos honorários é a data do julgamento favorável à concessão do benefício, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111; assim, os pedidos do agravante para alteração do termo inicial e a tentativa de afastar súmulas aplicáveis não foram acolhidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015