AREsp 2817493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da incidência de juros sobre astreintes, a jurisprudência do STJ afasta juros de mora sobre multa diária por configurar bis in idem, a Contadoria havia aplicado juros em desconformidade com os parâmetros do título executivo sendo adequado o refazimento dos cálculos e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Recorrente: Cláudio Vicente Zanon; Recorrente: Gidalia de Santana Brito; Recorrente: Marcus Edrisse Pessoa Pinheiro; Recorrente: Maria Helena Jardim da Silva de Almeida; Recorrido: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Conta De Liquidação, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Conta De Liquidação Preclusão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Cláudio Vicente Zanon

Recorrente

Gidalia de Santana Brito

Recorrente

Marcus Edrisse Pessoa Pinheiro

Recorrente

Maria Helena Jardim da Silva de Almeida

Recorrente

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa diária (astreintes)
  2. 2 preclusão quanto aos parâmetros de cálculo
  3. 3 regularidade dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da incidência de juros sobre astreintes, a jurisprudência do STJ afasta juros de mora sobre multa diária por configurar bis in idem, a Contadoria havia aplicado juros em desconformidade com os parâmetros do título executivo sendo adequado o refazimento dos cálculos e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.