REsp 2141748 - DECISAO

REsp 2141748 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) quanto aos índices de correção monetária e juros de mora para condenações relativas a servidores públicos, independentemente de previsão diversa no título judicial; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ; Recorrido: ROBERTO FERNANDES COSTA; Recorrido: MARIA ELISA OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: LIDIA GUIMARÃES DE ARAUJO; Recorrido: JAIME JOSE DA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Temas Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ

Recorrente

ROBERTO FERNANDES COSTA

Recorrido

MARIA ELISA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrido

LIDIA GUIMARÃES DE ARAUJO

Recorrido

JAIME JOSE DA ROSA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre previsão expressa de juros no título judicial e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos no Tema 905/STJ para condenações referentes a servidores públicos, independentemente do disposto no título judicial
  3. 3 Manutenção da coisa julgada relativa à fixação de juros de mora de 0,5% ao mês na sentença de 24/07/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) quanto aos índices de correção monetária e juros de mora para condenações relativas a servidores públicos, independentemente de previsão diversa no título judicial; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.