AREsp 2848010 - DECISAO

AREsp 2848010 - DECISAO

O STJ assentou que, tratando‑se de obrigações positivas e líquidas (parcelas de financiamento, IPTU e consumo de água), aplica‑se a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil, de modo que juros de mora e correção monetária fluem a partir do vencimento de cada parcela; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária no vencimento das respectivas parcelas referentes aos débitos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO SABIO SA SILVA; Agravante/recorrente: NATHALIA MARQUES DE ALMEIDA GONZALEZ SABIO; Réu/recorrido: CARLOS AUGUSTO; Réu/recorrido: JHONE CLEITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mora Ex Re, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Danos Materiais, Obrigação Propter Rem
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mora Ex Re Correção Monetária Rescisão Contratual Reintegração De Posse +2 more

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Parties

THIAGO SABIO SA SILVA

Agravante/recorrente

NATHALIA MARQUES DE ALMEIDA GONZALEZ SABIO

Agravante/recorrente

CARLOS AUGUSTO

Réu/recorrido

JHONE CLEITON

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em obrigações positivas e líquidas (art. 397 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, tratando‑se de obrigações positivas e líquidas (parcelas de financiamento, IPTU e consumo de água), aplica‑se a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil, de modo que juros de mora e correção monetária fluem a partir do vencimento de cada parcela; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária no vencimento das respectivas parcelas referentes aos débitos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no vencimento das respectivas parcelas referentes aos débitos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, de consumo de água e de IPTU.
  • Não majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.