REsp 2193538 - DECISAO

REsp 2193538 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que determina a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, autorizando-se o provimento nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Multa Administrativa, Responsabilidade De Operadoras De Planos De Saúde, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Multa Administrativa Responsabilidade De Operadoras De Planos De Saúde Reexame Fático Probatório

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial de incidência dos juros de mora em cobrança de ressarcimento ao SUS
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros de mora
  3. 3 conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que determina a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, autorizando-se o provimento nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a incidência dos juros de mora ocorra a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa.
  • Publique-se e intimem-se.