REsp 2153916 - DECISAO

REsp 2153916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de inexistir omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC) e da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que manteve a incidência dos juros de mora desde a citação quando não houve cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração, em desfavor do recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial do benefício quando preenchidos requisitos entre encerramento administrativo e ajuizamento
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação quando não há cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de inexistir omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC) e da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que manteve a incidência dos juros de mora desde a citação quando não houve cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração, em desfavor do recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de...