REsp 2008096 - DECISAO

REsp 2008096 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque, na linha de precedentes e do Tema 1.170/STF, o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado de forma imediata às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, não sendo obstáculo o título executório ter estipulado índice diverso, o que autoriza a modificação na fase de liquidação mesmo diante de decisão anterior homologa dos cálculos.

Parties
Exequente E Recorrente: JOÃO SOARES DE LIMA; Agravante: Distrito Federal; Agravante: IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Lei Superveniente, Tema 1.170/stf, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Lei Superveniente Tema 1.170/stf Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO SOARES DE LIMA

Exequente E Recorrente

Distrito Federal

Agravante

IPREV/DF

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre modificação de índices de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Incidência do Tema 1.170/STF e sua vinculação às decisões de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque, na linha de precedentes e do Tema 1.170/STF, o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado de forma imediata às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma, não sendo obstáculo o título executório ter estipulado índice diverso, o que autoriza a modificação na fase de liquidação mesmo diante de decisão anterior homologa dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.