REsp 2195128 - DECISAO

REsp 2195128 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ e a tese do STF no Tema 1.170, considerando que os juros moratórios têm natureza processual e são obrigação de trato sucessivo regida pelo princípio tempus regit actum, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 deve ser observado o índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar tal aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Lei N. 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Lei N. 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ e a tese do STF no Tema 1.170, considerando que os juros moratórios têm natureza processual e são obrigação de trato sucessivo regida pelo princípio tempus regit actum, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 deve ser observado o índice de juros baseado na remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar tal aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.