AREsp 2835476 - DECISAO

AREsp 2835476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente a omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/09) sobre os juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Da Lei 11.960/09, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação Da Lei 11.960/09 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (red. pela Lei 11.960/09) aos juros de mora
  2. 2 possibilidade de revisão, em sede de execução, dos critérios de correção monetária e juros por serem matéria de ordem pública
  3. 3 se a matéria estaria preclusa ou atinge a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente a omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/09) sobre os juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas