REsp 2095559 - ACORDAO

REsp 2095559 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil/2002 como impondo a aplicação da taxa SELIC (que contempla juros moratórios e correção monetária) às dívidas civis posteriores ao CC/2002, afastando a aplicação do índice do art. 161, § 1º, do CTN; assim, manteve-se a decisão monocrática que fixou a incidência da SELIC e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ATILA KINGSTON DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATILA KINGSTON DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros de mora nas dívidas civis (art. 406 do CC)
  2. 2 Aplicação do art. 161, §1º, do CTN versus art. 406 do CC
  3. 3 Afastaamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil/2002 como impondo a aplicação da taxa SELIC (que contempla juros moratórios e correção monetária) às dívidas civis posteriores ao CC/2002, afastando a aplicação do índice do art. 161, § 1º, do CTN; assim, manteve-se a decisão monocrática que fixou a incidência da SELIC e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que fixou a incidência da taxa SELIC sobre o valor da indenização e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC