REsp 2177729 - DECISAO

REsp 2177729 - DECISAO

O STJ concluiu que, por se tratar de obrigações de trato sucessivo e de parcela processual, os juros moratórios devem observar, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, não havendo violação da coisa julgada, devendo tal entendimento ser aplicado ao caso até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Da Lei No Tempo, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Da Lei No Tempo Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de revisão dos consectários legais em fase de execução sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por se tratar de obrigações de trato sucessivo e de parcela processual, os juros moratórios devem observar, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, não havendo violação da coisa julgada, devendo tal entendimento ser aplicado ao caso até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.