Ag 1094059 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrado vício no acórdão embargado, manteve-se o julgado após juízo de retratação: a aplicação imediata da MP n. 2.180-35/2001 e, subsequentemente, da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora está em conformidade com o Tema n. 810 do STF quando se trata de débito não-tributário (diferenças remuneratórias de servidor público), devendo os juros ser calculados 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001, 0,5% ao mês entre a MP e a Lei 11.960/2009, e pela caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados e não se exerceu juízo de retratação.

Parties
Exequentes: HERDEIROS DE SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO; Embargante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Mantido o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Aplicabilidade Da Medida Provisória N. 2.180 35/2001, Lei N. 11.960/2009, Tema N. 810 Do STF, Preclusão, Caderneta De Poupança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Juros De Mora Aplicabilidade Da Medida Provisória N. 2.180 35/2001 Lei N. 11.960/2009 Tema N. 810 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

HERDEIROS DE SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO

Exequentes

UNIÃO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão/obscuridade/contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade imediata da MP n. 2.180-35/2001 e da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora
  3. 3 Distinção entre débitos de natureza tributária e não-tributária para aplicação do art.1º-F da Lei n.9.494/1997

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado vício no acórdão embargado, manteve-se o julgado após juízo de retratação: a aplicação imediata da MP n. 2.180-35/2001 e, subsequentemente, da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora está em conformidade com o Tema n. 810 do STF quando se trata de débito não-tributário (diferenças remuneratórias de servidor público), devendo os juros ser calculados 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001, 0,5% ao mês entre a MP e a Lei 11.960/2009, e pela caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados e não se exerceu juízo de retratação.

Court Disposition

Mantido o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Manter acórdão que rejeitou os embargos de declaração