REsp 1577265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional observou a jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação do Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista (prejudicando discussão sobre interrupção da prescrição pelo art. 4º desse decreto), fixou corretamente a data do adimplemento com medição como termo inicial da correção monetária e manteve o entendimento de que os juros de mora em contratos administrativos se contam desde o primeiro dia do inadimplemento, em conformidade com art. 397 do CC e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia; Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Termo Inicial, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932, Cláusulas Contratuais Sobre Data De Apresentação De Faturas
Processual Civil Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Termo Inicial +2 more

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Parties

Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia

Autor

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Efeito interruptivo da notificação extrajudicial nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional observou a jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação do Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista (prejudicando discussão sobre interrupção da prescrição pelo art. 4º desse decreto), fixou corretamente a data do adimplemento com medição como termo inicial da correção monetária e manteve o entendimento de que os juros de mora em contratos administrativos se contam desde o primeiro dia do inadimplemento, em conformidade com art. 397 do CC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar decisão anterior para fixar como termo inicial da correção monetária a data do adimplemento da obrigação, com a medição