REsp 1577265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Decreto n. 20.910/1932 não se aplica à CAESB por ser sociedade de economia mista (logo não se altera o prazo prescricional conforme pretendido), a cláusula que transfere o termo-base da correção monetária para a apresentação de faturas é considerada não escrita, a correção monetária tem termo inicial na data do adimplemento (medição) e os juros de mora fluem desde o primeiro dia do inadimplemento; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nem reformatio in pejus, excedendo-se a pretensão da agravante.

Parties
Autor: Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia; Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Termo Inicial, Decreto N. 20.910/32, Lei N. 8.666/93
Processual Civil Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Termo Inicial +2 more

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Parties

Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia

Autor

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (quinquenal vs trienal)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 às sociedades de economia mista
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Decreto n. 20.910/1932 não se aplica à CAESB por ser sociedade de economia mista (logo não se altera o prazo prescricional conforme pretendido), a cláusula que transfere o termo-base da correção monetária para a apresentação de faturas é considerada não escrita, a correção monetária tem termo inicial na data do adimplemento (medição) e os juros de mora fluem desde o primeiro dia do inadimplemento; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nem reformatio in pejus, excedendo-se a pretensão da agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar decisão anterior para fixar como termo inicial da correção monetária a data do adimplemento da obrigação, com a medição