REsp 2186283 - DECISAO

REsp 2186283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.133) de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui a mora e fixa o termo inicial dos juros de mora, inexistindo preclusão para inclusão ou modificação desses encargos na liquidação; como a orientação do Tribunal Superior está no mesmo sentido da decisão recorrida incide a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Preclusão, Parcela Autônoma De Equivalência PAE
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Preclusão Parcela Autônoma De Equivalência PAE

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em cobrança de valores pretéritos a mandado de segurança
  2. 2 preclusão da modificação do termo inicial na liquidação/excution
  3. 3 aplicação do Tema 1.133 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.133) de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui a mora e fixa o termo inicial dos juros de mora, inexistindo preclusão para inclusão ou modificação desses encargos na liquidação; como a orientação do Tribunal Superior está no mesmo sentido da decisão recorrida incide a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.