REsp 2149110 - DECISAO

REsp 2149110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em precedentes e no princípio tempus regit actum, que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente às execuções de sentença contra a Fazenda Pública em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada, razão pela qual deu parcial provimento para determinar a observância do índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execuções judiciais em curso
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais (juros e correção) por lei superveniente sem violar a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em precedentes e no princípio tempus regit actum, que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) deve ser aplicada imediatamente às execuções de sentença contra a Fazenda Pública em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada, razão pela qual deu parcial provimento para determinar a observância do índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.