AREsp 1851047 - DECISAO

AREsp 1851047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte relativa aos índices de atualização, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, ao passo que manteve-se a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros quando já fixado em título judicial transitado em julgado, por força da coisa julgada e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 406 Do CC, Taxa SELIC, Fixação De Índices Na Fase De Execução, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art. 406 Do CC Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença e o alcance da coisa julgada
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 Fixação de índices de correção monetária e juros quando omissos no título executivo na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte relativa aos índices de atualização, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, ao passo que manteve-se a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros quando já fixado em título judicial transitado em julgado, por força da coisa julgada e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como juros de mora, sem cumulatividade com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intime-se.