REsp 1954093 - DECISAO

REsp 1954093 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial da Teledata e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo da Petrobras e negar provimento ao recurso especial, porquanto verificou-se que as notas fiscais não foram apresentadas (cláusula 6.1), tornando a obrigação ilíquida e justificando que os juros e a correção fluam da data da citação; manteve-se o afastamento das multas aplicadas pela Petrobras em razão da demora na apreciação e conclusão pericial, e reconheceu-se a supressio em relação à alteração do critério de medição, afastando o ressarcimento pretendido.

Parties
Recorrente: TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA; Recorrente/recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da TLD Teledata e nego-lhe provimento; conheço do agravo da Petrobras e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Supressio, Liquidez Da Obrigação, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Juros De Mora Correção Monetária Multa Contratual Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA

Recorrente

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em obrigação ilíquida
  2. 2 validade e cobrança de multas contratuais aplicadas pela contratante (Petrobras)
  3. 3 alteração de critério de medição e sua consequência (supressio)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial da Teledata e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo da Petrobras e negar provimento ao recurso especial, porquanto verificou-se que as notas fiscais não foram apresentadas (cláusula 6.1), tornando a obrigação ilíquida e justificando que os juros e a correção fluam da data da citação; manteve-se o afastamento das multas aplicadas pela Petrobras em razão da demora na apreciação e conclusão pericial, e reconheceu-se a supressio em relação à alteração do critério de medição, afastando o ressarcimento pretendido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da TLD Teledata e nego-lhe provimento; conheço do agravo da Petrobras e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se