AREsp 2427000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência de juros de mora desde a citação em razão da relação contratual/consumerista, em consonância com jurisprudência desta Corte; entendimentos invocados pela agravante não ensejam modificação do julgado sem revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a opção de restituição prevista no art. 18, § 1º, II, do CDC não afasta a aplicação de juros moratórios conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Restituição Da Quantia Paga (art. 18, § 1º, II, Cdc), Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Admissibilidade Do Agravo Interno, Preclusão De Matérias Não Impugnadas, Súmula 362/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Mora Restituição Da Quantia Paga (art. 18, § 1º, Ii, Cdc) Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Correção Monetária +5 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora em relação consumerista quando o consumidor opta pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, CDC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando não infirmada integralmente a decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência de juros de mora desde a citação em razão da relação contratual/consumerista, em consonância com jurisprudência desta Corte; entendimentos invocados pela agravante não ensejam modificação do julgado sem revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a opção de restituição prevista no art. 18, § 1º, II, do CDC não afasta a aplicação de juros moratórios conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se