REsp 2169084 - DECISAO

REsp 2169084 - DECISAO

Ao reconhecer que a jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP) e a tese do STF no Tema 1.170 autorizam a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública em andamento, inclusive na fase de execução, concluiu-se que a coisa julgada não impede a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo, por isso, dado provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos na referida norma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Correção Monetária Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros moratórios em execuções de títulos transitados em julgado
  2. 2 aplicação imediata de lei superveniente (princípio tempus regit actum)
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP) e a tese do STF no Tema 1.170 autorizam a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública em andamento, inclusive na fase de execução, concluiu-se que a coisa julgada não impede a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo, por isso, dado provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos na referida norma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.