REsp 2125824 - DECISAO

REsp 2125824 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial; aplicou-se entendimento consolidado sobre prequestionamento ficto e os limites do exame nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: ALBERTO MASSOLLA e OUTROS; Embargante: FUNASA; Assistente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Reajustes, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação De Reajustes Execução De Sentença Embargos À Execução +1 more

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Parties

ALBERTO MASSOLLA e OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Embargante

UNIÃO

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e efeitos da MP nº 2.180-35/2001
  2. 2 compensação do percentual de 28,86% com reajustes posteriores
  3. 3 fixação de honorários em execução de sentença e embargos à execução

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial; aplicou-se entendimento consolidado sobre prequestionamento ficto e os limites do exame nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.