REsp 2113487 - DECISAO

REsp 2113487 - DECISAO

A Corte decidiu prover o recurso especial porque, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação ilícita do fato gerador da exação; assim, os valores da contribuição previdenciária para o PSS devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravante (agravo De Instrumento): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Para O Plano De Seguridade Social (pss), Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Contribuição Para O Plano De Seguridade Social (pss) Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Servidor Público

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora sobre a contribuição previdenciária para o PSS
  2. 2 Se a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros configura antecipação do fato gerador
  3. 3 Risco de enriquecimento sem causa caso os juros incidam sobre valores que não se incorporam ao patrimônio do servidor

Ratio Decidendi

A Corte decidiu prover o recurso especial porque, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação ilícita do fato gerador da exação; assim, os valores da contribuição previdenciária para o PSS devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora.
  • Intimem-se.