REsp 2179262 - DECISAO

REsp 2179262 - DECISAO

Por serem a correção monetária e os juros moratórios parcelas de natureza processual, deve aplicar-se imediatamente, aos atos posteriores à sua vigência, o critério previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, não há ofensa à coisa julgada ao se aplicar a norma superveniente em fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de norma superveniente sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por serem a correção monetária e os juros moratórios parcelas de natureza processual, deve aplicar-se imediatamente, aos atos posteriores à sua vigência, o critério previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, não há ofensa à coisa julgada ao se aplicar a norma superveniente em fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publicar e intimar as partes