AREsp 2895240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea 'c' do art. 105 da CF (deficiência das razões recursais) e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a obrigação de fazer à recomposição prévia e integral da reserva matemática, de modo que os juros de mora só podem incidir após eventual mora da entidade após essa recomposição.

Parties
Agravante/recorrente: ADALTON LOPES NOVAIS; Recorrida: PREVI; Patrocinador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Recomposição Da Reserva Matemática Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADALTON LOPES NOVAIS

Agravante/recorrente

PREVI

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 condicionamento da obrigação de fazer à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art.105 CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea 'c' do art. 105 da CF (deficiência das razões recursais) e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a obrigação de fazer à recomposição prévia e integral da reserva matemática, de modo que os juros de mora só podem incidir após eventual mora da entidade após essa recomposição.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial