REsp 2211501 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.170/STF (RE 870.947/SE): a Lei 11.960/2009, ao alterar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relação ao período posterior à vigência da norma sem ofensa à coisa julgada; assim, os juros moratórios para o período posterior ao título executivo devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária em ações previdenciárias deve observar o Manual de Cálculos (Resolução CJF 267/2013). Sendo mantido o acórdão recorrido, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Reinaldo Elias; Recorrido: Autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Aplicação De Legislação Superveniente, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Aplicação De Legislação Superveniente +1 more

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Parties

Reinaldo Elias

Recorrente

Autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 ao cálculo dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de legislação superveniente com a coisa julgada
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária em ações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.170/STF (RE 870.947/SE): a Lei 11.960/2009, ao alterar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relação ao período posterior à vigência da norma sem ofensa à coisa julgada; assim, os juros moratórios para o período posterior ao título executivo devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária em ações previdenciárias deve observar o Manual de Cálculos (Resolução CJF 267/2013). Sendo mantido o acórdão recorrido, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.