REsp 2215127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 234): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O excesso de execução é matéria de defesa da parte executada, nos termos do art. 741, V, do CPC/1973 e 535, IV, do CPC/2015, não podendo ser examinado de ofício pelo Juízo. 2 . Tendo o exequente, em sua conta, observado os mesmos critérios de cálculo defendidos pela parte executada, carece esta de interesse processual quanto à análise do tema. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente aponta violação aos arts. 467 e 468 do CPC/73 e 5º da Lei nº 11.960/09. Sustenta que "o título executivo tem de ser observado na fase executiva, e o acórdão viola os dispositivos do CPC ora indicados, posto que extrapola seu lindes ao afastar a aplicação da lei expressamente referida. Afirma que a matéria deveria ser deduzida na exordial dos embargos à execução. Não o fazendo a autarquia resta configurada inovação processual e, por isso, sequer conhecida a apelação onde requerida sua aplicação. Equivocado entendimento. Tanto os juros de mora e a correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, como o instituto da coisa julgada, são matérias de ordem pública inderrogáveis pelas partes e, de consequência, passíveis de conhecimento pelo órgão jurisdicional. Com efeito, o instituto da preclusão não se opera quanto a matérias de ordem pública não suscitadas em sede de embargos à execução." (fl. 250). Ressalta que "O acórdão, destarte, viola os limites objetivos do título executivo que determina a aplicação da Lei 11.960/09. Para afastar-se da autoridade da coisa julgada somente mediante ação rescisória, não cabendo sua alteração na execução. De outro ponto, na fundamentação do Acórdão recorrido resta assentado entendimento que o percentual de juros de mora à razão de 6% a.a. se aplica ao caso dos autos em consonância com a Lei 11.960/09, inclusive este foi o percentual utilizado pela parte exequente, razão pela qual a FURG careceria de interesse recursal. Ledo engano a ser corrigido na presente quadra recursal. De fato, tal entendimento colide com o teor da lei especial de regência e com o julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ , eis que o diploma legal determina sua incidência conforme os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, variáveis e não em percentual fixo." (fl. 253). Remetido os autos para juízo de retratação quanto aos Temas 810 e 1.170/STF, o Tribunal de origem manteve o acórdão proferido, conforme verifica-se da seguinte ementa (fl. 325): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISTINÇÃO. Verifi cando-se que o acórdão fundou-se em matéria distinta da versada nos paradigmas, descabida a retratação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece acolhida. Observa-se que "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.) Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI NOVA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA 1.170/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n. 1.205.946/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. Ao analisar a questão, em sede de repercussão geral, o STF definiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170/STF). 4. Apesar de o Tema n. 1.170/STF se referir, em um primeiro momento, aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão sobre os índices de correção monetária. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.129.248/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Observa-se que "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.904/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Seguindo a compreensão externada no referido julgado, a orientação desta Corte é no sentido de que os consectários da condenação (correção monetária e juros de mora ou compensatórios - sendo estes últimos o que está em debate) figuram como obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada a legislação vigente no mês de regência. 3. No caso, a decisão impugnada contrariou o entendimento do STJ, porque concluiu que "o título judicial foi formado muito antes da inovação legislativa que reduziu o índice para 6%, de modo que, com relação aos juros compensatórios, deve ser respeitada a coisa julgada". 4. Hipótese em que a redação do apelo especial se alicerça em ampla revisão histórica da fase de conhecimento da desapropriação, com menção expressa à prova documental, aos cálculos e fatos, sendo evidente a pertinência da aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.647/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Por estar em dissonância com tal entendimento, merece reparos o acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. EMENTA