REsp 1349925 - DECISAO

REsp 1349925 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170, que reconheceu a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária, não havendo ofensa à coisa julgada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: José Ferracini e Outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema N. 1.170 STF, Benefício Previdenciário, Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

José Ferracini e Outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata de lei superveniente às execuções e títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Incidência de índices distintos conforme a natureza da condenação (tributária, previdenciária, administrativa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170, que reconheceu a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária, não havendo ofensa à coisa julgada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.