REsp 2182229 - DECISAO

REsp 2182229 - DECISAO

Havendo ocorrido, supervenientemente, a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.359), impõe-se anular a decisão atacada e considerar prejudicado o recurso especial, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornar sem efeito a decisão de fls. 337/339, julgar prejudicado o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.359).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Repetitivos (tema 1.359)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Recurso Administrativo Ressarcimento Ao SUS Recursos Repetitivos (tema 1.359)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente interposição de recurso administrativo (art. 32 da Lei 9.656/98)
  2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido, supervenientemente, a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.359), impõe-se anular a decisão atacada e considerar prejudicado o recurso especial, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornar sem efeito a decisão de fls. 337/339, julgar prejudicado o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.359).

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anulação da decisão de fls. 337/339