REsp 2200943 - DECISAO

REsp 2200943 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Juros De Mora, Início Da Incidência, Recursos Administrativos, Recursos Repetitivos (afectação)
Direito Da Saúde Processo Civil Juros De Mora Início Da Incidência Recursos Administrativos Recursos Repetitivos (afectação)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo, à luz do art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.