REsp 2173866 - DECISAO

REsp 2173866 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão quanto à aplicação da EC nº 113/2021 e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Hospital Geral de Crateus LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Precatórios, EC 113/2021, Taxa Selic, Taxa Referencial (tr), Remuneração Da Poupança, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Omissão Embargos De Declaração +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Hospital Geral de Crateus LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da EC nº 113/2021 e incidência da Taxa Selic para atualização e juros
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e utilização da remuneração da poupança para juros de mora
  3. 3 conflito de entendimento entre precedentes (RE 870.947/SE - Tema 810 e REsp 1.495.146/MG - Tema 905) e adequação por juízo de retratação

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à aplicação da EC nº 113/2021 e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas