AREsp 2910411 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: I. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. II. EXTINÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TODAS AS VERBAS. ARTIGO 831 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 405 do CC, no que concerne à ausência de fixação de juros de mora, de modo que o Juízo de primeiro grau não alterou o marco inicial dos juros, mas os fixou a partir da citação, trazendo a seguinte argumentação: Ao se pronunciar expressamente sobre a alegação do Banco de que o termo inicial dos juros de mora seria a citação, a teor do art. 405 do CC, o acórdão fundamentou que "No caso da ação monitória, tratando-se de dívida de natureza contratual, positiva e líquida, com termo de vencimento, aplica-se o disposto no artigo 397, do Código Civil .. ". Contudo, em primeiro lugar, ao analisarmos as decisões judiciais proferidas, vemos que o acórdão partiu da premissa equivocada de que o juízo de primeiro grau teria alterado, já em fase de cumprimento de sentença, o termo inicial dos juros de mora sobre o débito, o que violaria a coisa julgada. Não se observou, entretanto, que a sentença da fase de conhecimento sequer havia fixado juros de mora ou termo inicial para a sua incidência, como se pode conferir: .. Portanto, o que o juízo de primeiro grau fez não foi alterar o marco inicial dos juros de mora, mas simplesmente os definir pela primeira vez, já que não havia a fixação de juros pela sentença. É por isso que não se pode falar em violação à coisa julgada se a sentença nem havia disposto nada sobre os juros de mora. A única coisa que o juízo a quo fez foi suprir aquela omissão e declarar o termo inicial dos juros, o que não havia sido feito antes, concluindo pelo pagamento integral e pela extinção do feito. E não poderia ser diferente. É que o art. 405 do Código Civil dispõe que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Daí o porquê de o acórdão recorrido violar o dispositivo legal acima. Os juros de mora, no presente caso, deveriam ser contados a partir da citação inicial, de modo que realmente havia excesso de execução e a impugnação do Banco foi corretamente acolhida pelo juízo da primeira instância. .. Por essas razões, não há dúvidas de que o acórdão recorrido violou o art. 405 do CC, pois se ainda não havia fixação de juros de mora, o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao fixá-los desde a citação. Diante do exposto, merece provimento o recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, determinando-se a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo a extinção do cumprimento de sentença (fls. 497/504). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, a sentença prolatada na movimentação 48 não dispôs acerca dos juros de mora, uma vez que referidos índices haviam sido previamente ajustados no instrumento particular de transação extrajudicial (mov. 1, arquivo 2). O contrato converteu-se em título executivo judicial, de modo que ausente a fixação de consectários legais na fase de conhecimento, deverá prevalecer aqueles pactuados no contrato (mov. 1, arquivo 2). Logo, qualquer alteração dos juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública, viola o princípio da coisa julgada. Em verdade, a instituição financeira/2ª recorrente pretende o reexame de provas ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. .. (fl. 490, grifo meu.) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA