REsp 2220402 - DECISAO

REsp 2220402 - DECISAO

Por divergir da jurisprudência desta Corte — que entende ser a Taxa SELIC a taxa referida no art. 406 do Código Civil para os juros moratórios — e por reconhecer que correção monetária e juros são consectários de ordem pública passíveis de análise ex officio, deu-se provimento ao recurso e determinou-se a adoção exclusivamente da Taxa SELIC como índice de correção monetária, com fundamento no art. 406 do CC e no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC aos juros de mora (art. 406 do CC)
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC como índice exclusivo de correção monetária
  3. 3 divergência entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por divergir da jurisprudência desta Corte — que entende ser a Taxa SELIC a taxa referida no art. 406 do Código Civil para os juros moratórios — e por reconhecer que correção monetária e juros são consectários de ordem pública passíveis de análise ex officio, deu-se provimento ao recurso e determinou-se a adoção exclusivamente da Taxa SELIC como índice de correção monetária, com fundamento no art. 406 do CC e no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária.
  • Manter a divisão de ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias.