REsp 2215319 - DECISAO

REsp 2215319 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP) que identifica a taxa Selic como a taxa referida no art. 406 do Código Civil, e considerando que a Selic abrange conjuntamente correção monetária e juros de mora, impõe-se que, para o período anterior à Lei n. 14.905/2024, a correção e os juros sejam calculados com base na taxa Selic, de forma única, desde a data da citação; assim, o acórdão recorrido que aplicou IGP-M cumulada com juros de 1% ao mês violou o art. 406 do CC, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Recorrente: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Lei N. 14.905/2024, Taxa Selic, IGP M, IPCA
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Responsabilidade Contratual Dano Moral Lei N. 14.905/2024 +3 more

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Parties

Luizacred S.A. Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros moratórios referida no art. 406 do CC, na redação anterior à Lei n. 14.905/2024, corresponde à taxa Selic
  2. 2 Se é permitida a cumulação da taxa Selic com outros índices (ex.: IGP-M) e juros de 1% ao mês
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (mora ex persona)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP) que identifica a taxa Selic como a taxa referida no art. 406 do Código Civil, e considerando que a Selic abrange conjuntamente correção monetária e juros de mora, impõe-se que, para o período anterior à Lei n. 14.905/2024, a correção e os juros sejam calculados com base na taxa Selic, de forma única, desde a data da citação; assim, o acórdão recorrido que aplicou IGP-M cumulada com juros de 1% ao mês violou o art. 406 do CC, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados com base na taxa Selic, uma única vez, desde a data da citação, para o período anterior à Lei n. 14.905/2024.