REsp 2217027 - DECISAO

REsp 2217027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os juros de mora e a correção monetária são de ordem pública e de natureza processual, aplicando-se imediatamente as alterações legais; a decisão que fixou juros em 0,5% foi proferida após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devendo tal taxa ser mantida até a alteração legislativa (somente com a EC nº 113/2021 passou a aplicar-se a Selic), e não houve omissão imputável ao acórdão recorrido, além de existir deficiência nas razões recursais atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Do Tempus Regit Actum, Tema 1170 Do STF, Tema 810 Do STF, Lei Nº 11.960/2009, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Princípio Do Tempus Regit Actum Tema 1170 Do STF +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária e sua sujeição à preclusão e à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 11.960/2009 e da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1170 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os juros de mora e a correção monetária são de ordem pública e de natureza processual, aplicando-se imediatamente as alterações legais; a decisão que fixou juros em 0,5% foi proferida após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devendo tal taxa ser mantida até a alteração legislativa (somente com a EC nº 113/2021 passou a aplicar-se a Selic), e não houve omissão imputável ao acórdão recorrido, além de existir deficiência nas razões recursais atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC.
  • Publique-se.