EREsp 1967170 - DECISAO

EREsp 1967170 - DECISAO

O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria (incluindo os Temas 905 e 1.170/STF), segundo a qual alterações legislativas que modificam o regime de juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, pois tais encargos são de trato sucessivo; não há ofensa à coisa julgada nem divergência de entendimento a autorizar os embargos de divergência, pelo que se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Embargantes: Clari Camargo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Embargos De Divergência

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Parties

Clari Camargo e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de alteração legislativa sobre juros de mora e correção monetária a processos em curso
  2. 2 Incidência ou não de coisa julgada diante de alteração superveniente do regime de juros e correção
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria (incluindo os Temas 905 e 1.170/STF), segundo a qual alterações legislativas que modificam o regime de juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, pois tais encargos são de trato sucessivo; não há ofensa à coisa julgada nem divergência de entendimento a autorizar os embargos de divergência, pelo que se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se