REsp 2143703 - DECISAO

REsp 2143703 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e suspenso até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou abertura de juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e suspenso até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou abertura de juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça.
  • Aplicar os artigos 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.