REsp 2201784 - DECISAO

REsp 2201784 - DECISAO

A matéria foi considerada repetitiva e afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada repetitiva e afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.