REsp 2200957 - DECISAO

REsp 2200957 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, e foi ordenada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para possibilitar o juízo de retratação se houver divergência local da tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso especial afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.368), Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.368) Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, e foi ordenada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para possibilitar o juízo de retratação se houver divergência local da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte de Justiça