REsp 2204161 - DECISAO

REsp 2204161 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e, em consequência, fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos são devolvidos ao Tribunal de Justiça local para que se aplique o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, realizando-se a negativa de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e, em consequência, fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos são devolvidos ao Tribunal de Justiça local para que se aplique o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, realizando-se a negativa de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; proceder ao juízo de retratação se houver divergência.