REsp 2146183 - DECISAO

REsp 2146183 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para que se proceda, com baixa nesta Corte, à aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) abrir juízo de retratação se houver divergência local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma; determinação para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para que se proceda, com baixa nesta Corte, à aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) abrir juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma; determinação para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Determinar a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado