REsp 2162364 - DECISAO

REsp 2162364 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que se aplique o art. 1.039 e o art. 1.040 do CPC, com instauração de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme a coincidência ou divergência em relação à tese vinculante do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Devolvido Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
recurso especial afetado e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Devolvido Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que se aplique o art. 1.039 e o art. 1.040 do CPC, com instauração de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme a coincidência ou divergência em relação à tese vinculante do Tribunal Superior.

Court Disposition

recurso especial afetado e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.