REsp 2224243 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Para Julgamento De Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Dar baixa nesta Corte de Justiça