Rcl 43866 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos para adequar os índices de juros de mora à legislação superveniente; o acórdão transitado em julgado do REsp 496.202/MG não tratou da incidência da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão do STJ. Além disso, a reclamação não é meio adequado para reanalisar a correção da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Juros De Mora, Índices Aplicáveis, Recurso Especial Repetitivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Servidor Público Processo Civil Execução Juros De Mora Índices Aplicáveis Recurso Especial Repetitivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF-1 descumpriu decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diversos dos fixados no título executivo
  2. 2 Se a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 é aplicável ao caso e modifica os índices de juros de mora
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos para adequar os índices de juros de mora à legislação superveniente; o acórdão transitado em julgado do REsp 496.202/MG não tratou da incidência da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão do STJ. Além disso, a reclamação não é meio adequado para reanalisar a correção da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015