REsp 2008096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.170/STF e precedentes do STJ) determina a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada mesmo quando cálculos foram anteriormente homologados, razão pela qual a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL; Exequente: JOÃO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 1.170 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicabilidade Imediata
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Tema 1.170 Do STF Coisa Julgada Preclusão Aplicabilidade Imediata

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

JOÃO SOARES DE LIMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se há preclusão ou ofensa à coisa julgada quando cálculos foram homologados com concordância das partes
  3. 3 Incidência do Tema 1.170/STF em execuções e títulos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.170/STF e precedentes do STJ) determina a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada mesmo quando cálculos foram anteriormente homologados, razão pela qual a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.