AREsp 1686427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a matéria e aplicou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a analogia à lei de falências (art. 124 da Lei n. 11.101/2005 e art. 26 do DL 7.661/45) para limitar a incidência de juros de mora até a data da declaração de insolvência civil, não havendo violação dos arts. 389 e 407 do Código Civil nem omissão capaz de ensejar nulidade; a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/autor: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado/recorrido/réu: NILSON SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Insolvência Civil, Aplicação Analógica Da Lei De Falências, Omissão Legislativa, Ação Monitória, Súmula 83/stj
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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/autor

NILSON SILVA DA COSTA

Agravado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Termo final para incidência de juros de mora sobre dívida decorrente de contrato de mútuo diante de declaração de insolvência civil
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 124 da Lei n. 11.101/2005 (lei de falências) aos casos de insolvência civil
  3. 3 Efeito da posterior extinção do processo de insolvência sobre a limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a matéria e aplicou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a analogia à lei de falências (art. 124 da Lei n. 11.101/2005 e art. 26 do DL 7.661/45) para limitar a incidência de juros de mora até a data da declaração de insolvência civil, não havendo violação dos arts. 389 e 407 do Código Civil nem omissão capaz de ensejar nulidade; a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial