REsp 1913574 - ACORDAO

REsp 1913574 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as teses essenciais, não havendo omissão ou contradição; a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal; matérias de ordem pública devem ser apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; e a menção genérica a 'juros legais' no título executivo não autoriza modificação do julgado em recurso especial, devendo eventuais problemas ser resolvidos na liquidação ou cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ordem Pública, Omissão E Contradição, Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Contratos Juros De Mora Taxa SELIC Prequestionamento Inovação Recursal Ordem Pública +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento da aplicação da Taxa SELIC e inovação recursal
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros de mora e necessidade de apreciação pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as teses essenciais, não havendo omissão ou contradição; a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal; matérias de ordem pública devem ser apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; e a menção genérica a 'juros legais' no título executivo não autoriza modificação do julgado em recurso especial, devendo eventuais problemas ser resolvidos na liquidação ou cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.