REsp 2208307 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito
2. 2 Legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança coletivo e necessidade de comprovação de filiação à entidade de classe
3. 3 Efeitos da tese vinculante firmada no Tema 1.133/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema 1.133/STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (mora ex persona), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique a referida tese, respeitada a prescrição quinquenal; em razão dessa devolução, o agravo interposto pela Fazenda Pública ficou prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação; agravo em recurso especial da Fazenda Pública prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
• Fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra.