REsp 2081294 - DECISAO

REsp 2081294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir que a aplicação da TR não está coberta pelo manto da coisa julgada, adotou entendimento em consonância com precedentes do STJ e do STF que admitem a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, por se tratar de obrigações de trato sucessivo regidas pela lei vigente (tempus regit actum), sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 503 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É possível a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo título executivo judicial com previsão diversa e trânsito em julgado?
  2. 2 A indicação da TR como índice de correção monetária no título judicial impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada (art. 503 e art. 505 do CPC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir que a aplicação da TR não está coberta pelo manto da coisa julgada, adotou entendimento em consonância com precedentes do STJ e do STF que admitem a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, por se tratar de obrigações de trato sucessivo regidas pela lei vigente (tempus regit actum), sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.